TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

         PREÂMBULO:

  1. Estes termos e condições Gerais de Venda Online, doravante referidos por [CONDIÇÕES], são acordadas entre a [EMPRESA] com sede na Avenida Infante D. Henrique nº 71 Loja 013, 9504-529, NIPC 512100497 e as pessoas que usando o site da C & E Afonso Lda, desejem e efectuem compras na loja online que doravante será denominada por [SITE].
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes doravante referidos por [UTILIZADOR], entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal.
  3. O UTILIZADOR deverá ler com atenção os termos e condições gerais de venda, vinculando-se expressamente a estes, ao clicar no Botão “aceito os termos e condições gerais de venda”, pelo que, não concordando não deverá realizar o pedido ou compra.
  4. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pela encomenda efectuada que o UTILIZADOR não é um consumidor final, conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
  5. Reserva-se a C & E Afonso Lda no direito de sem aviso prévio, aditar, modificar ou alterar as presentes condições gerais de venda online, alterar o preço de venda, ou modificar ou substituir os produtos disponiveis, considerando-se que o UTILIZADOR ao efectuar nova encomenda ou compra aceita e se vincula expressamente aos novos termos e condições gerais e preços de venda.

 

  1. DEFINICÕES
  • VENDEDOR doravante denominado por [VENDEDOR] é uma pessoa colectiva ou empresário em nome individual que tem produtos para venda no SITE.
  • UTILIZADOR é pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e que usando o SITE efectue pedidos de encomenda de produtos ou compras de produtos.
  • PRODUTO OU ENCOMENDA: artigo constante no SITE para venda online.
  • PRODUTO ESPECIFICO: (artigo produzido ou comercializado de forma personalizada OU Artigo que consta no site com a designação de produto específico OU Artigo por encomenda com características próprias?
  • PRODUTO POR ENCOMENDA: produto encomendado por um utilizador que não se encontra disponível em stock;

 

PRODUTOS E PREÇOS

  1. A C & E Afonso Lda oferece, através do SITE, uma vasta gama de produtos para venda.
  2. A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.
  3. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores.
  4. Os preços são sempre apresentados em euros.
  5. As imagens apresentadas podem não corresponder exatamente ao produto apresentado. Por questões técnicas, as cores apresentadas podem tambem deferir ligeiramente das cores reais.
  6. Em casos muito pontuais, as descrições podem apresentar erros e, por isso, a descrição no fabricante deverá também ser consultada
  7. Os produtos por encomenda doravante denominados por [ENCOMENDA] demoram em média até duas semanas em caso de rotura de stock até estarem disponiveis, ou sendo produtos específicos poderão demorar mais tempo.
  8. As especificações técnicas, design ou cores do produto estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
  9. O SITE é actualizado com a máxima atenção no entanto poderá acontecer que a informação relativa ao preço possa conter erro, pelo que a C & E Afonso Lda, não se compromete com a oferta reservando-se no direito de cancelar a encomenda no caso de tal erro ocorrer.
  10. A C & E Afonso Lda declina quaisquer responsabilidades por eventuais outros erros que ocorram no SITE, ou encontrando-se o SITE inacessível.
  11. O peso de cada um dos produtos indicados no SITE não corresponde ao seu peso exacto mas sim a um peso aproximado devido ao peso dos materiais de embalamento para expedição do mesmo.

PEDIDO DE PRODUTO OU ENCOMENDA

  1. As encomendas no SITE podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de falha por força maior.
  2. Enquanto navegar no SITE, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”/”adiciona”.
  3. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção, no topo do SITE, “x produtos” / “Carrinho”, para efetuar e completar a compra.
  4. No campo “portes” poderá optar pelo levantamento na nossa loja de Ponta Delgada, sita na Avenida Infante D. Henrique nº 71 Loja 013, 9504-529

16.1 Fazemos entregas para Portugal continental, ilhas dos Açores e ilhas da Madeira.

16.2 Com levantamento na loja de Ponta Delgada não existe custo de portes de envio.

  1. Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
  2. Após ter introduzido os seus dados pessoais, confirme igualmente a intenção de efetuar a ENCOMENDA.
  3. Feita a confirmação, a ENCOMENDA será processada e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos dos pontos 30 a 33.
  4. A sua ENCOMENDA não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda e efetuar o pagamento da mesma.
  5. O pagamento deverá ser feito no momento da confirmação da ENCOMENDA.
  6. Os métodos de pagamento aceites são: PayPal MB Way ou transferência bancária;ENTREGA DE ENCOMENDA
  7. A ENCOMENDA será entregue por estafeta (ctt, transitário, ems ou outro serviço).
  8. O prazo de expedição será, em princípio, até 48 horas nos dias úteis, a partir da data de recepção e confirmação do pagamento da ENCOMENDA pela nossa empresa, salvo rotura de stock, em que será proposto um prazo de expedição alternativo, com exeção dos produtos personalizados, que podem demorar mais tempo para a sua personalização.
  9. Caso não se encontre ninguém na morada indicada, a ENCOMENDA ficará na estação dos ctt ou transitário da área da morada supramencionada, durante 3 dias úteis, sendo que após esse período será devolvida à empresa. Findo este prazo, os artigos regressarão à C & E Afonso Lda e posteriormente o cliente será contatado e será calendarizada nova entrega, sendo esta custeada pelo cliente.

 

Resolução do contrato e devoluçoes

  1. O UTILIZADOR tem o direito de cancelar a compra, caso não receba o seu produto num prazo máximo de 30 dias e os portes são da responsabilidade do cliente.

31.O UTILIZADOR poderá livremente resolver o contrato celebrado e realizado no SITE, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo da responsabilidade do UTILIZADOR os custos ou portes da devolução. Para tal, o Utilizador deverá no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, para a morada Avenida Infante D. Henrique nº 71 Loja 013, 9504-529 Ponta Delgada exercendo tal direito através de envio de carta registada com aviso de recepção.

  1. Em caso de resolução contratual, o cliente dispõe de um prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção da encomenda, para devolver à empresa para a morada constante no requesito anterior e supra indicada, o(s) produto(s) adquirido(s) com todos os seus acessórios e com a(s) respetiva(s) embalagem(ns), em excelente estado de conservação, sem riscos ou marcas de uso e as intruções de funcionamento juntamente com a cópia da fatura de venda e o documento comprovativo da receção da encomenda e conforme se explicita:


a)- Livros rigorosamente na condição original, sem sinais de uso, dobras, marcas, folhas rasgadas, vincadas, escritas;

  1. b) – Filmes, TV e Música: CD, DVD, Vinil, etc. com embalagem por abrir e com os selos intactos;
  2. c) – Software e Videojogos com embalagem por abrir e com os selos intactos;
  3. d) – Eletrónica (TV, Áudio, Vídeo, Informática, GPS, etc.) com produtos sem sinal de uso indevido. Devolução do produto completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado de conservação;
  4. e) – Roupa, Sapatos e Complementos na condição original e com todas as embalagens e etiquetas;

f)- Restantes produtos sem sinal de uso indevido. Devolução do produto completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

O consumidor perde o direito de livre resolução caso as condições anteriores não se confirmem.

  1. Posteriormente à receção da encomenda devolvida e de todos os documentos referidos no ponto anterior, a empresa reembolsará, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento se possível, no prazo máximo de 14 dias, os montantes pagos pelo cliente, sem quaisquer despesas para este, excepto de custos de devolução ou de portes.
  2. Litígios de consumo

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a C & E Afonso Lda  disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.

  1. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
  2. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

  1. Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:

Cniacc – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

Ciab – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Cicap – Tribunal Arbitral de Consumo

https://www.cicap.pt/

Disposições finais

  1. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
  2. A EMPRESA poderá enviar ao cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os clientes da loja online, caso o cliente tenha se inscrito na newsletter.
  3. Para quaisquer comentários, ou dúvidas, por favor contacte a nossa linha de apoio a clientes através do número (+351) 296 628 351 ou o e-mail solfashion1@gmail.com